O que é a execução de cédula rural
Execução é quando o banco para de cobrar por carta e passa a cobrar pelo juiz. Como a cédula de crédito rural é título executivo, dívida líquida e certa pela lei, o banco vai direto à cobrança.
Você é citado para pagar em 3 dias. Se não paga, vem a penhora. Se a cédula tem garantia (penhor da safra ou do gado, hipoteca da terra), a penhora começa por ela. Na CPR física, comum no barter, pode ser cobrada a entrega do próprio produto, em sacas ou arrobas.
Não vou dourar a pílula, meu amigo: é a fase mais dura da dívida. Mas execução não é sentença. É nela que a defesa entra.
Em portuguêsA cédula já vale como prova da dívida, e o juiz pode bloquear dinheiro e penhorar bens. Mas você tem direito de se defender.
Prazo de defesa na execução: embargos em 15 dias
A defesa principal são os embargos à execução. O prazo é de 15 dias úteis (CPC, art. 915), em regra contados da juntada no processo do comprovante da citação: o mandado do oficial ou o aviso do correio. A citação eletrônica tem contagem própria.
Para embargar não é preciso penhora nem depósito (art. 914), e cabe quase tudo: título sem liquidez, cobrança indevida, excesso, penhora ou avaliação errada (art. 917). O risco: embargar, sozinho, não para a cobrança; a suspensão exige os requisitos de uma liminar e execução coberta por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º).
Havendo mais de um executado, como o avalista, cada um tem prazo próprio, contado da juntada da sua citação; entre casados ou companheiros, conta da última. Se quem cobra é a União (dívida rural inscrita em dívida ativa), o rito e os prazos são outros.
Em portuguêsEmbargos são a sua resposta ao processo do banco, em 15 dias úteis (fim de semana e feriado não contam). Mas, enquanto o juiz não mandar parar, a cobrança anda.
Exceção de pré-executividade na execução rural
É uma defesa por simples petição, dentro da própria execução, que nasceu da prática dos tribunais. O STJ a admite na execução fiscal para matérias que o juiz reconhece sozinho e que não pedem prova nova (Súmula 393), e os tribunais a aceitam também na execução comum.
Serve para o defeito que está no papel: citação nula, título sem obrigação certa, líquida e exigível (art. 803), prescrição, cobrança contra quem não deve, pagamento com recibo. Se a discussão precisa de perícia, como recalcular juros, ela não serve.
Em portuguêsÉ dizer ao juiz: “esse processo tem um defeito que está na cara”. Funciona para erro grave, provado com documento. Conta complicada, que precisa de perito, fica para os embargos ou para uma ação própria.
Bloqueio de conta pelo SISBAJUD e impugnação da penhora
Pelo SISBAJUD, sistema que liga o Judiciário aos bancos, o juiz bloqueia dinheiro sem avisar antes, até o valor da execução (CPC, art. 854).
Depois de intimado, você tem 5 dias para provar que o dinheiro é impenhorável ou que o bloqueio passou do valor cobrado (art. 854, §3º). Aposentadoria e salário (art. 833, IV) e poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X) têm proteção. Em conta corrente e outras aplicações, o STJ admite estender a proteção até 40 salários mínimos, se ficar provado que o dinheiro é reserva para o sustento da família. E essa proteção precisa ser alegada por você: o juiz não a reconhece sozinho.
Penhora ou avaliação errada de outros bens se impugna por simples petição em 15 dias da ciência (art. 917, §1º). Em 10 dias da intimação, dá para pedir a troca por um bem que pese menos e não prejudique o credor (art. 847). Se o bem é de terceiro, como o gado do filho, o dono se defende por embargos de terceiro.
Em portuguêsO juiz pode travar sua conta sem avisar. Em 5 dias, você mostra com extrato que o dinheiro é protegido ou que travaram demais. Sem essa prova, o bloqueio vira penhora.
Penhora de safra e de rebanho na execução
Grão e gado, em regra, podem ser penhorados: a soja no armazém, a lavoura no pé, o rebanho no pasto. Também o que a cooperativa, a trading ou o laticínio têm a pagar para você (art. 855).
Quem fica como depositário não pode vender nem mexer no que foi penhorado sem ordem do juiz. E como grão e gado se perdem e custam para manter, o juiz pode mandar vender antes do fim do processo (art. 852).
A defesa confere quantidade, avaliação (a saca e a arroba na data certa) e excesso. E pode pedir a penhora de parte da produção (art. 867) no lugar das matrizes ou da terra: tirar a vaca de cria ou a semente quebra o ciclo que paga a dívida.
Em portuguêsPodem penhorar soja e gado. Mas dá para discutir o preço, a quantidade e a troca por parte da produção, para não parar a propriedade.
Impenhorabilidade na execução rural: o art. 833 do CPC
O §3º do art. 833 do CPC inclui na proteção dos bens de trabalho (inciso V) as máquinas, implementos e equipamentos agrícolas de pessoa física ou de empresa individual produtora rural. Trator, plantadeira, pulverizador, colheitadeira.
Mas o próprio parágrafo abre exceções, e eu prefiro dizer antes: a proteção não vale quando a máquina foi financiada e está vinculada em garantia, nem quando a dívida é alimentar, trabalhista ou previdenciária. Também não vale contra a dívida do próprio bem (§1º).
O inciso VIII protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, como a Constituição faz no art. 5º, XXVI, para dívidas da atividade produtiva. Pequena é a de até 4 módulos fiscais, medida que muda de região para região, e a proteção pode ser discutida mesmo com a terra hipotecada. Em área maior, a sede de moradia pode ser bem de família (Lei 8.009/1990, art. 4º, §2º).
Em portuguêsA máquina de trabalho do produtor pessoa física, em regra, não pode ser penhorada, salvo se financiada e dada em garantia, ou se a dívida for de pensão, de empregado ou de INSS. A terra de até 4 módulos trabalhada pela família também é protegida. Mas o juiz não adivinha: cabe a você alegar e provar, inclusive que a família trabalha na terra.
Excesso de execução, ordem de penhora e menor onerosidade
Às vezes a execução rural cobra mais do que a cédula permite: juros acima do pactuado, capitalização não prevista, encargos de mora não admitidos na cédula, parcela paga e não abatida. É o excesso de execução (art. 917, §2º). Também é possível discutir a cobrança quando o produtor pediu a prorrogação, preenchia os requisitos e o banco negou (Súmula 298 do STJ). Depende de prova, e os bancos contestam essa tese desde que o texto do MCR mudou.
A exigência: quem alega excesso precisa apresentar o valor certo e o cálculo, senão o juiz não examina (art. 917, §§3º e 4º). Por isso eu refaço a conta do banco linha por linha.
A ordem de penhora começa pelo dinheiro e segue por títulos, veículos, imóveis, móveis e gado (art. 835). Fora a prioridade do dinheiro, o juiz pode alterá-la. E, havendo mais de um meio, vale o menos gravoso ao devedor (art. 805), desde que ele indique outro meio eficaz e menos oneroso.
Em portuguêsExcesso é cobrar mais do que o papel permite, e para discutir é preciso levar a conta pronta. Menor onerosidade: se dá para cobrar machucando menos, é esse o jeito. Mas cabe a você mostrar qual.


