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Revisão de contrato bancário rural

Revisão de contrato bancário rural é conferir, cobrança por cobrança, se o banco cobrou o que estava na cédula e o que a lei permite. Quando cobrou a mais, a diferença pode ser discutida e, conforme o caso, abatida da dívida ou devolvida.

Dr. Gabriel Zanettin dos Santos Advogado e produtor rural · OAB/PR 121.344

Dr. Gabriel analisando contratos e extratos no notebook
Ler o contrato linha por linha.

O que é a revisão de contrato bancário rural

Revisão de contrato bancário rural é colocar lado a lado a cédula que você assinou e o extrato do que o banco cobrou. Onde os números não batem, ou onde a cobrança passa do que a lei permite, existe o que discutir.

Vale para lavoura e pecuária, do custeio da soja à retenção de matrizes. E vale para a cédula rural, a nota de crédito rural e o contrato que virou CCB numa renegociação.

Revisar não é deixar de pagar. É conferir. Às vezes a conta está certa, e eu te digo isso também.

Em portuguêsA cédula de crédito rural é o papel do financiamento da roça e do gado, e segue lei própria: o Decreto-Lei 167, de 1967. Revisar é ver se o banco cobrou o que está no papel e o que essa lei deixa cobrar.

O que eu confiro na cédula de crédito rural e nos extratos

A cédula diz o que foi combinado. O extrato diz o que foi cobrado. A revisão mora na diferença entre os dois.

Se a dívida foi renegociada, eu leio também os contratos anteriores, porque o encargo errado muitas vezes nasceu lá atrás e veio sendo arrastado de safra em safra. Em cada um, confiro linha por linha:

  • Taxa aplicada × taxa pactuada: os juros debitados batem com a cédula e com a regra da sua linha?
  • Capitalização: se há juro sobre juro, em que período e se está escrito.
  • Encargos de inadimplência: juros de mora e multa somados depois do vencimento.
  • Comissão de permanência: em cédula rural, não deveria aparecer.
  • Tarifas: o que foi debitado, com que base e por qual serviço.
  • Seguro embutido: produto que entrou no financiamento sem você escolher.
  • Vencimento antecipado: se o banco venceu a dívida toda do jeito que o contrato e a lei permitem.

Em portuguêsÉ conferir se o banco cobrou o que estava no papel. Erro no primeiro contrato passa para cada renegociação, como erro de conta que desce para a linha de baixo.

Juros e capitalização no crédito rural: o que a lei permite

No crédito rural, a taxa depende de onde veio o dinheiro. Nas linhas com recursos controlados, é a que o Conselho Monetário Nacional fixa para a safra. Nas de recursos não controlados (o MCR chamava de livres), é combinada com o banco. A primeira pergunta: a taxa cobrada é a da sua linha e a da sua cédula?

O STJ tem decisões que limitam a 12% ao ano os juros de cédulas rurais quando o CMN não fixou a taxa. Os bancos contestam essa leitura, sobretudo nas linhas de recursos livres, e o resultado depende da linha, da época e do tipo de contrato.

Capitalização é juro sobre juro. A Súmula 93 do STJ diz que a lei das cédulas rurais admite o pacto de capitalização. Pacto quer dizer escrito. O que se discute é capitalização sem previsão ou em período diferente do combinado.

Em portuguêsJuro sobre juro pode, se estiver escrito. Juro alto, sozinho, não prova abuso: o que conta é se bate com o papel e com a regra da linha.

Encargos de mora na cédula rural: o limite do Decreto-Lei 167

Vencida a parcela, o banco pode cobrar encargos de mora. Mas a cédula rural tem teto. O Decreto-Lei 167/1967, no art. 5º, parágrafo único, diz que, na mora, a taxa de juros da cédula pode ser elevada em 1% ao ano. Ao ano, não ao mês.

O STJ tem entendimento reiterado de que não cabe comissão de permanência em cédula rural, porque a lei das cédulas não prevê esse encargo. Na CCB ela pode ser cobrada, mas sozinha: a Súmula 472 do STJ impede somá-la com juros e multa.

A multa do Decreto-Lei 167 na cobrança da cédula (art. 71) é hoje de até 2%, desde a Lei 13.986/2020. Antes, era de 10%. Nas cédulas antigas, a redução a 2% pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º) depende de o CDC se aplicar ao seu caso, e os tribunais divergem.

O vencimento antecipado também está na lei das cédulas e, em si, é legal. O que pode ser discutido é o uso: vencer tudo com um pedido de prorrogação fundamentado na mesa do banco, por exemplo.

Em portuguêsAtrasou, o banco pode cobrar a mais. Mas na cédula rural o atraso acrescenta só 1% ao ano de juros, e a multa, pela lei atual, é de até 2%. E a comissão de permanência, uma taxa extra pelo atraso, não entra.

Tarifas, seguro embutido e venda casada no contrato rural

Além dos juros, o extrato traz débitos menores: tarifa, taxa, prêmio de seguro. Somados por várias safras, deixam de ser pequenos. Tarifa sem previsão no contrato, sem base nas normas do Banco Central ou sem serviço correspondente é ponto de conferência.

No seguro, é preciso honestidade: em algumas linhas, as regras do crédito rural pedem Proagro ou seguro agrícola, e isso não é abuso. O que pode ser discutido é obrigar a contratar com a seguradora do banco ou condicionar o crédito a seguro de vida, capitalização ou consórcio.

Isso pode configurar venda casada, proibida pelo CDC (art. 39, I). E no Tema 972 o STJ firmou que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele. A tese fala em consumidor: para o produtor, entra a discussão sobre o CDC que eu explico abaixo.

Em portuguêsSeguro que a regra do financiamento exige é normal, como o Proagro, programa do governo que ajuda a quitar o custeio quando clima ou praga quebram a safra. O que não pode é ouvir do gerente: "só libero o custeio se você fizer o seguro de vida aqui".

O que pode ser devolvido na revisão do contrato rural

Cobrança a mais tem pedido próprio: a repetição de indébito. O Código Civil (art. 876) diz que quem recebeu o que não era devido deve restituir. Entram aí juro acima do pactuado, capitalização sem previsão, comissão de permanência em cédula rural, mora e multa acima do limite, tarifa sem base e seguro imposto.

Devolução em dobro é outra história. Está no CDC (art. 42, parágrafo único), salvo engano justificável, e a Súmula 297 do STJ aplica o CDC aos bancos. Mas os tribunais se dividem sobre o produtor ser consumidor quando toma crédito para produzir. Eu não trato o dobro como certo.

Na prática, o valor cobrado a mais muitas vezes entra abatendo o saldo da própria dívida. E renegociar não apaga o passado: pela Súmula 286 do STJ, dá para discutir os contratos anteriores mesmo depois da renegociação. Mas existe prazo, e ele corre.

Em portuguêsO que foi cobrado errado pode voltar para você ou ser descontado do que você deve. Em dobro, só em alguns casos. E renegociação assinada não fecha a porta dos contratos antigos.

O que normalmente não é abuso no contrato bancário rural

O juiz não procura abuso por conta própria. A Súmula 381 do STJ proíbe que ele reconheça de ofício cláusula abusiva em contrato bancário. Quem não aponta, não recebe.

Por isso, meu amigo, prefiro te falar antes o que não costuma render discussão:

  • Juro acima de 12% ao ano, por si só, em contrato bancário comum (Súmula 382 do STJ). Na cédula rural, veja a discussão acima.
  • Capitalização escrita na cédula (Súmula 93 do STJ).
  • Juros do contrato correndo após o vencimento, mais o 1% ao ano de mora.
  • Correção monetária (Súmula 16 do STJ).
  • Proagro ou seguro exigido pela regra da linha.
  • A cláusula de vencimento antecipado, em si.

Em portuguêsNem tudo que dói no bolso é ilegal. Juro alto e juro sobre juro escrito no contrato podem ser legais. E o juiz só olha o que alguém mostrar para ele.

Dr. Gabriel em sustentação oral na tribuna
Sustentando o caso na tribuna.
Graneleiro carregado de soja na lavoura
Grão carregado. O ano inteiro está aqui.
Dr. Gabriel recebendo o termo de compromisso na OAB
O compromisso com a Ordem.

Como eu trabalho nesse tema

  1. Conversa

    Você me conta como a dívida nasceu: qual safra, qual linha de crédito, quantas renegociações.

  2. Documentos

    Cédula, aditivos, extratos e boletos. Foto de celular serve.

  3. Conferência

    Eu comparo o escrito com o cobrado, encargo por encargo, e te mostro em português onde há diferença e onde não há.

  4. Caminho

    Definimos juntos: pedido ao banco, ação revisional ou defesa dentro da execução, se ela já existir.

O que separar para a primeira conversa

  • Cédula de crédito rural ou contrato (CCB, confissão de dívida, CPR emitida para o banco), com todos os aditivos
  • Extratos da conta vinculada à operação e da conta-corrente desde a liberação do crédito
  • Boletos, comprovantes de pagamento e avisos de débito
  • Contratos anteriores, se a dívida foi renegociada ou rolada
  • Apólices de seguro, comprovantes de Proagro e de tarifas debitadas
  • Demonstrativo ou planilha de débito que o banco mandou
  • Notificações, cartas de cobrança e, se houver, cópia do processo

Perguntas frequentes

Se eu entrar com revisão, posso parar de pagar o banco?

Não. Pela Súmula 380 do STJ, a ação revisional sozinha não afasta a mora. E o CPC (art. 330, §§ 2º e 3º) exige apontar o que se discute e continuar pagando a parte que não está em discussão. Revisão é discutir o que está errado, não congelar a dívida.

Em portuguêsProcesso de revisão não é férias da parcela. O que você não contesta, continua pagando.

Já renegociei várias vezes. Ainda dá para revisar os contratos antigos?

Em muitos casos, sim. A Súmula 286 do STJ permite discutir ilegalidades dos contratos anteriores mesmo depois de renegociação ou confissão de dívida. Mas é preciso ter os papéis daquela época, e existe prazo para pedir devolução.

Meu contrato rural virou CCB. Muda alguma coisa?

Muda. A CCB tem lei própria (Lei 10.931/2004), que dá mais liberdade para combinar juros e encargos. O STJ admite capitalização mensal pactuada, e a taxa anual maior que doze vezes a mensal já conta como pactuação (Súmulas 539 e 541). Os contratos rurais anteriores continuam podendo ser discutidos.

Juro alto já é abuso?

Não por si só. O abuso, quando existe, aparece na comparação: a taxa cobrada bate com a da cédula, com a regra da sua linha e com a média de mercado da época?

O banco pode me obrigar a fazer seguro para liberar o custeio?

Depende do seguro. Proagro ou seguro exigido pela regra da linha é normal. Exigir a seguradora do banco, ou seguro de vida e consórcio como condição do crédito, pode ser discutido como venda casada.

Não tenho a cédula nem os extratos. Dá para começar?

Dá, meu amigo. O primeiro passo é pedir ao banco, por escrito, a cópia do contrato e os extratos. Se ele não entregar, esse pedido prévio é um dos requisitos para exigir os documentos na Justiça. Enquanto isso, eu começo pelo que você tiver.

Normas citadas

  • Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo únicoEm caso de mora, a taxa de juros da cédula de crédito rural pode ser elevada em 1% ao ano.
  • Decreto-Lei 167/1967, art. 71Na cobrança da cédula, a multa é de até 2% sobre o principal e os acessórios (redação da Lei 13.986/2020; antes, 10%).
  • Súmula 93 do STJA legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
  • Súmulas 539 e 541 do STJEm contratos bancários a partir de 31/3/2000, a capitalização em período menor que um ano vale se expressamente pactuada, e a taxa anual maior que doze vezes a mensal já basta como pactuação.
  • Súmula 472 do STJA comissão de permanência não pode passar da soma dos encargos do contrato e exclui juros remuneratórios, juros de mora e multa.
  • Súmula 297 do STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • Súmula 286 do STJA renegociação ou a confissão de dívida não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores.
  • Súmula 380 do STJA simples propositura da ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora.
  • Súmula 381 do STJNos contratos bancários, o juiz não pode reconhecer de ofício a abusividade das cláusulas.
  • Súmula 382 do STJJuros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.
  • Súmula 16 do STJA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a correção monetária.
  • Tema 972 do STJNos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele.
  • CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 52, § 1ºProíbem a venda casada, preveem devolução em dobro do cobrado indevidamente (salvo engano justificável) e limitam a multa de mora a 2%.
  • CPC, art. 330, §§ 2º e 3ºNa ação revisional, é preciso apontar as cláusulas discutidas, quantificar o valor incontroverso e continuar pagando esse valor.
  • Código Civil, art. 876Quem recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir.

Me conta o que aconteceu na sua safra.

Mande uma mensagem com o contrato ou uma foto dele. Quem lê e responde sou eu, e eu explico em português o que existe no seu caso.

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